Ação de Cobrança de Pecúlio
Ação de Cobrança de Pecúlio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de....
ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PECÚLIO,
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de ...., na rua ...., nº ...., bairro ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A Requerente se casou com ...., na data de ...., vindo a findar-se na data de ...., em razão do falecimento do mesmo, conforme se demonstra pela inclusa certidão de óbito (doc. ....).
Na data de ...., o de cujus havia se aposentado por tempo de serviço, entretanto, em razão dos parcos ganhos resultantes de sua aposentadoria, não viu outra maneira de garantir seu sustento senão exercendo atividade abrangida pela Previdência Social, situação que somente se findou com seu falecimento, ou seja .....
A baixa na CTPS do de cujus ocorreu quando da vigência da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 611/92.
Ocorre que o Instituto Nacional de Seguridade Social recusa-se a realizar os pagamentos referentes às contribuições previdenciárias, de maneira que não restou outra alternativa à Requerente senão bater às portas da jurisdição.
II - DOS FUNDAMENTOS
A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro...”.
Por sua vez, o Decreto nº 611/91, em seu art. 116, II, estabelece que:
“Os pecúlios serão devidos:
II - ao segurado aposentado por idade ou tempo de serviço pelo regime Geral da Previdência Social que permanecer ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar”.
Art. 117 do Decreto nº 611/92:
“O pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente a soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º (primeiro)”.
Orientação Normativa GM/MPS Nº1 de 27 de Junho de 1994, Lei 8.870, traz em seu item 4 que:
“Fica extinto o pecúlio de que trata o artigo 166, inciso II, do RBPS, mantendo-se o direito do segurado aposentado que vinha contribuindo até a publicação da Lei nº 8.870/94 de receber, quando do afastamento da atividade, em pagamento único, o valor correspondente a soma das importâncias relativas às suas contribuições vertidas após a data da aposentadoria até a competência de março de 1994, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia primeiro.”
Os Tribunais tem decidido:
“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO 6º, §§5º E 7º, C.C. ARTIGOS 55 A 57 DO DECRETO 89312/84. LEI 8213/91. ARTIGOS 81 À 85. Pecúlio é o benefício constituído dos valores restituíveis recolhidos como contribuição previdenciária pelo segurado em determinadas situações que a lei prevê, consoante o disposto no artigo 6º, §§5º e 7º, c.c. os artigos 55 e 57 do Decreto 89312/84. Não recebido em vida pelo segurado era devido aos seus dependentes ou sucessores (artigo 56). O inciso II do artigo 81 da Lei 8213/91 foi revogado pela Lei 8870, editada aos 15 de abril de 1994 e publicada aos 16.04.1994. A Lei 9129, de 20 de novembro de 1995, no artigo 7º, extinguiu o remanescente do benefício, quando revogou o artigo 81 da lei 8213/91. Direito Adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei nem fato posterior possa alterar a situação jurídica. Nos termos do artigo 56 do Decreto 89312/84, a requerente tem direito adquirido ao recebimento dos valores recolhidos por seu falecido marido após sua aposentadoria por tempo de serviço ocorrida aos 24.11.81, quando continuou a trabalhar e recolher contribuições, na vigência daquela norma, porém, não se enquadra no disposto no inciso III do artigo 81 da Lei 8.213/91, porque a morte não ocorreu em razão do acidente de trabalho. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC 413375 - QUINTA TURMA - DECISÃO 18.12.2001 - JUIZ ANDRÉ NABARRETE - PUBL. 10/09/2002 - Unanimidade deu provimento parcial à apelação).
III - DO DIREITO ADQUIRIDO
A Requerente, em razão de seu casamento com o de cujus, tem direito de receber tais valores, vez que referem-se a prestações previdenciárias vertidas pelo seu finado esposo, de maneira, que nos encontramos frente a direito imprescritível, sendo que tal direito se formou na pessoa do de cujus, especialmente porque ele preencheu todos os requisitos exigidos pela norma para obter os benefícios que a lei estampa.
O direito subjetivo que não foi exercido e que sobreveio lei nova de caráter modificativo ou extintivo é denominado pela doutrina jurídica como direito adquirido. Assim é em razão de que era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, de maneira que resultou por incorporar-se no seu patrimônio, para ser exercido quando lhe conviesse, portanto, se lei nova houve, ela jamais poderia agir em prejuízo do titular do direito apenas pelo fato de não o haver exercido antes.
Em nosso ordenamento jurídico o legislador estabeleceu no § 2º, art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.42) que “Consideram-se adquiridos assim, os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.
Desta maneira, entende-se como direito adquirido aquele que, já integrante do patrimônio de seu titular, pode ser exercido a qualquer momento, e mesmo que lei posterior discipline a matéria de modo diferente, descabe a possibilidade de causar prejuízo ao titular daquele direito.não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo.
Da lavra de DE PLÁCIDO E SILVA extraímos que: “O direito adquirido tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem” (vocabulário jurídico, Forense, 8ª ed. 1984, pg.77/78).
JOÃO MANOEL DE CARVALHO SANTOS leciona que “Se o exercício depende de termo prefixo, o direito já é adquirido, sendo evidente, pois, que no sistema do código não é adquirido somente o direito que já se incorporou ao patrimônio individual. O prazo ou termo, de fato, não prejudica a aquisição do direito, que já se verificou, sendo seu único efeito protelar o exercício deste direito” ( Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, 14ª ed. Vol, I, 1986 pg. 43/44)
CLÓVIS BEVILAQUA, ensina: “Trata-se aqui de um termo e condições suspensivos, que retardam o exercício do direito. Quanto ao prazo, é princípio corrente que ele pressupõe a aquisição definitiva do direito e apenas lhe demora o exercício. A condição suspensiva torna o direito apenas esperado, mas ainda não realizado. Todavia, com seu advento, o direito se supõe ter existido desde no momento em que se deu o fato que o criou” (Comentários ao Código Civil, 5ª edição, pag. 101).
A jurisprudência é no seguinte sentido:
“II - O Supremo Tribunal Federal, convocado inúmeras vezes para dirimir controvérsias semelhantes, já deixou assentado que a aquisição de direito adquirido a determinado regime jurídico de aposentadoria somente se perfaz quando cumpridas as exigências legais para a obtenção do benefício pertinente já declarou em diversas oportunidades.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC - 205161- Processo 94030774754 - SP Data Decisão 18/11/2004- Juíza Marisa Santos - 9ª Turma).
“PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - DIREITO ADQUIRIDO DO LABORISTA. I - A PERCEPÇÃO DO PECÚLIO POR AQUELES QUE LABUTAVAM ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 É ASSEGURADO PELO DIREITO ADQUIRIDO, A TEOR DO ARTIGO 6º DA LIICC, IV. II - ... III- APELO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal - Terceira Região - AC - Apelação Cível 485337 - Processo 199903990389310 - Primeira Turma - Data Publicação 15.02.2000, página 488)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 2. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. SÚMULA 359/STF. 3. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE, PAR AFSTAR A RETORAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA.(RE 310159 AgR/ RS - Relator: Gilmar Mendes - Julgamento 15/06/2004 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publ. 06.08.2004, pág. 00053 - Votação Unânime).
Também:
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina
Recurso contra Sentença
Processo nº 2005.72.95.005076-7 (origem 2004.72.04.000651-7)
Relatora : Juíza Eliana Paggiarin Marinho
Recorrente: INSS
Recorridos: Carlos Sebastião Rodrigues e outros
PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO 81, II, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.870/94.
Inobstante atualmente extinto o pecúlio, ao segurado ou dependentes de segurado que, anteriormente à Lei nº 8.870/94, tenha continuado a desenvolver atividade de vinculação cogente com o RGPS após sua inativação, fica assegurado o direito ao recebimento daquele benefício, relativamente às contribuições vertidas até a data da edição da lei. Pagamento condicionado, apenas, à rescisão contratual por ato voluntário ou pela morte do segurado.
Vistos, etc.
A C O R D A M os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, negar provimento ao recurso , confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do montante devido aos Autores, atualizado.
Sala de Sessões da Turma Recursal.
Florianópolis (SC), 16 de junho de 2005.
Eliana Paggiarin Marinho
Juíza Federal
...
Processo nº 2004.72.04.000651-7
Classe: 13000
Autores:Carlos Sebastião Rodrigues, Maria Alberina Rodrigues, Maria de Fátima Rodrigues Resende
Maria Salete Rodrigues, Sirlei Sebastião Rodrigues Darolt, Valter Sebastião Rodrigues
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Vistos etc.
CARLOS SEBASTIÃO RODRIGUES e OUTROS, na qualidade de herdeiros de SEBASTIÃO LUIZ RODRIGUES, ajuizaram Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, requerendo a concessão do pecúlio cota única, referente à devolução das contribuições previdenciárias após a aposentadoria (DIB 23/08/79) e o retorno ao trabalho, com DIB na data do requerimento administrativo (10/10/2003).
Alegaram que o segurado, falecido em 26/3/2003, aposentou-se em 23/8/79 e retornou ao mercado de trabalho em 1/10/79. A rescisão desse contrato de trabalho deu-se com o seu falecimento.
Aduziram que o direito ao pecúlio incorporou-se ao patrimônio do falecido, apesar de ter sido extinto em 1994, com o advento da Lei 8.870/94, fazendo jus os seus herdeiros ao seu recebimento.
Afirmaram, por fim, que a autarquia negou-se a lhe conceder o benefício em virtude de o óbito ter ocorrido anteriormente ao requerimento administrativo do pecúlio, além de ter sido requerido administrativamente pela filha maior do segurado, não habilitada na pensão.
Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
O INSS não apresentou contestação, juntando documentos, fls. 48/74.
Após, os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
Pelo que se depreende dos autos (fls. 41 e 51), o de cujus, mesmo após sua aposentadoria (DIB 23.8.79), permaneceu trabalhando como empregado para a Prefeitura Municipal de Siderópolis até o seu falecimento, em 26.3.2003, contribuindo para a Previdência Social, pelo menos até a competência 03/94 (fls. 36/9). É que a legislação previdenciária assim determinava àqueles que já estivessem em gozo de aposentadoria, mas permanecessem ou retornassem ao serviço. A compensação viria na forma de pecúlio.
Desta forma, o caput do artigo 95 do Decreto nº 83.080/79 dispunha que “o valor do pecúlio corresponde à soma das contribuições do segurado, pagas ou descontadas durante o período de trabalho prestado em uma das condições do art. 91, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 4% ao ano, não incluída a parcela correspondente às contribuições da empresa.”
Quando do advento da nova Lei de Benefícios, em 24.07.1991, os artigos 81 e 82 passaram a disciplinar a matéria nos seguintes termos, com redação vigente de 25.07.1991 a 15.04.1994:
“Art. 81 - Serão devidos pecúlios:
II - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;
Art. 82 - No caso dos incisos I e II do art. 81 o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.”
Embora apenas o inciso III do artigo 81 da Lei 8213/91 mencionasse o direito do dependente propriamente dito, o artigo 112 desta Lei sempre esteve em vigência, determinando que o valor não recebido em vida pelo segurado fosse pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo estes, permanece o direito previsto na lei civil quanto ao direito sucessório.
Antes de entrar na questão da legitimidade ativa para requerer os valores, entendo devam ser anotadas breves palavras acerca do benefício em questão.
Como acima mencionado, entre os benefícios pagos pela Previdência Social, o pecúlio já estava previsto no Decreto 83,080/79 (arts. 91 a 96) e na CLPS (artigos 55 e segs). A Lei nº 8.213/91 previa, entre as três espécies de pecúlio, uma que era devida ao segurado aposentado que voltasse à atividade. Este benefício disposto no inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91 consistia num pagamento único do valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança quando do afastamento da última atividade conforme o artigo 82 do mesmo diploma legal.
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